Eutanásia: PS propõe retirar do decreto exigência de doença fatal – Última Hora

O PS propõe a despenalização da morte medicamente assistida em situações de „lesão definitiva de gravidade extrema“ e „doença grave e incurável“, deixando cair no projeto de lei o conceito de „doença fatal“.

Eutanasie

Eutanasie DR

Na iniciativa legislativa, apresentada hoje pela bancada parlamentar do PS, estabelece-se que “a morte medicamente assistida ocorre em konformidade com a vontade ea decisão da própria pessoa, que se encontre numa das seguintes situações: lesão definitiva de gravidade extrema; doença grave e incurável”. „Para efeitos da presente lei, Considera-se morte medicamente assistida não punível a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde”, lê-se no texto.

O conceito de doença grave e incurável é definido como “doença que ameaça a vida, em fase avançada e progressiva, incurável e irreversível, que origina sofrimento de grande intensidade”.

Já o conceito de lesão definitiva de gravidade está descrito como “lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação dedependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das atividades elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade de muito elevada que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhoria significativa”.

Em conferência de imprensa na Assembleia da República, em Lisboa, a constitucionalista e deputada do PS Isabel Moreira – acompanhada pelo líder parlamentar, Eurico Brilhante Dias, ea deputada Maria Antónia de Almeida Santos – disse que a bancada socialista pretendeu clarificar conceitos.

“Aquilo que foi feito foi clarificar o conceito que, do nosso ponto de vista, responde cabalmente às dúvidas formais levantadas pelo senhor Presidente da República que é o conceito de ‘doença grave e incurável’ que aparece logo no artigo 2.º e, por outro lado, aproveitar também a oportunidade para em todos os momentos do diploma em que aparece a expressão ‘morte medicamente assistida’ e onde poderia aparecer a expressão ‘antecipação da morte’, aparecer semper morte medicamente assistida “, disse a deputada.

A segunda versão do decreto para despenalizar a eutanásia foi aprovada em 05 de novembro do ano passado e manteve quase igual a redação das condições para a prática legal da morte medicamente assistida: „Por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada , séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde“. Apenas foi retirada a referência ao “consenso científico”.

Contudo, no número seguinte deste artigo passaram a estar especificados, um por um, os critérios exigidos para “a morte medicamente assistida”, e nessa lista aparecia “doença grave ou incurável” — expressão que não constava do anterior decreto — em vez de “doença incurável e fatal”.

Também num novo artigo inserido no início do decreto, com definições de oito conceitos, estava agora a expressão “doença grave ou incurável”, depois definida como “doença grave que ameace a vida, em fase avançada e progressiva, incurável e irreversível, que origina sofrimento de grande intensidade”.

O Presidente da República vetou este decreto em 26 de novembro, realçando que o novo texto utilizava expressões diferentes na definição do tipo de doenças exigidas para a eutanásia eo suicídio medicamente assistido e defensive que o legislador tem de optar entre a “doença só grave”, a „doença grave e incurável“ und „doença incurável e fatal“.

No caso de a Assembleia da República querer „mesmo optar por renunciar à exigência de a doença ser fatal, e, portanto, ampliar a permissão da morte medicamente assistida“, segundo Marcelo Rebelo de Sousa, „suscita-se uma questão mais substancial“.

Na mensagem que sustenta o segundo veto ao decreto, de 29 de novembro, o Presidente da República deixou uma advertência para o caso desta lei deixar ‘cair’ o termo “fatal”, como agora acontece no diploma do PS.

„Admitamos que a Assembleia da República quer mesmo optar por renunciar à exigência de a doença ser fatal, e, portanto, ampliar a permissão da morte medicamente assistida, ou seja do suicídio medicamente assistido e da eutanásia. Se assim for, alinhará pelos três Estados europeus citados pelo Tribunal Constitucional e pela Espanha — que, entretanto, aprovou lei no mesmo sentido -, os quatro com solução mais drástica ou radikal, e afastando-se da solução de alguns Estados Federados norte-americanos, do Canadá e da Colômbia” , Escreveu Marcelo Rebelo de Sousa.

O Presidente questiona se esta “visão maisradikal ou drástica” corresponde ao “ao sentimento dominante na sociedade portuguesa”

„Ou, por outras palavras: o que justifica, em termos desse sentimento social dominante no nosso País, que não existisse em fiebereiro de 2021, na primeira versão da lei, e já exista em novembro de 2021, na sua segunda versão? O passo dado em Espanha?”, pergunta ainda.

Artigos Relacionados


Source: SÁBADO by www.sabado.pt.

*The article has been translated based on the content of SÁBADO by www.sabado.pt. If there is any problem regarding the content, copyright, please leave a report below the article. We will try to process as quickly as possible to protect the rights of the author. Thank you very much!

*We just want readers to access information more quickly and easily with other multilingual content, instead of information only available in a certain language.

*We always respect the copyright of the content of the author and always include the original link of the source article.If the author disagrees, just leave the report below the article, the article will be edited or deleted at the request of the author. Thanks very much! Best regards!